Arquivo de AutorregularizaçãodeDébitos

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Universo ESG

08/04/2024

Regulamentação da Autorregularização incentivada de Débitos de Subvenções para investimentos pela RFB

INFORMATIVO nº 18 | 2024 - Em 03/04/2024, foi publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que trata da adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para

02/12/2023

Lei nº 14.740 – Receita Federal – Autorregularização de Débitos

INFORMATIVO nº 41 | 2023 - No dia 30/11, foi promulgada a Lei 14.740 que estabelece a autorregularização de tributos geridos pela Receita Federal. Nesse contexto, a nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de

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