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27/09/2024
27/09/2024

Possibilidade de regularização voluntária de bens e direitos não declarados ou informados incorretamente – Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei 14.973/24

INFORMATIVO nº 48 | 2024 - Os artigos 9º ao 17 da Lei n.º 14.973/24, regulamentados pela Instrução Normativa n.º 2.221/24, instituíram o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a declaração voluntária por
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20/09/2024
20/09/2024

Possibilidade de atualização do custo de bens imóveis informados na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física e/ou contabilizados na pessoa jurídica – Artigos 6º e 7º da Lei 14.973/24

INFORMATIVO nº 47 | 2024 - Recentemente, foi publicada a Lei n.º 14.973/24 que, em seu artigo 6º, trouxe a possibilidade de a pessoa física, residente no País, atualizar o valor do custo dos bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ao valor de mercado, desde que
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