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05/09/2023
05/09/2023

Medida Provisória 1.185/2023 – Tributação das subvenções para investimento

INFORMATIVO nº 30 | 2023 - A Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada no dia 30 de agosto de 2023, revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL e não incidência do PIS e COFINS sobre essas
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20/03/2023
20/03/2023

STF – Tema 736 – Reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada

INFORMATIVO nº 11 | 2023 - No dia 17/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 736 e fixou a seguinte em repercussão geral: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No momento,
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