Contribuicaoparafiscal

26/10/2023
26/10/2023

Suspensão do Julgamento sobre o Teto de 20 Salários Mínimos (Tema 1.079)

INFORMATIVO nº 36 | 2023 - Em linha com o nosso Informativo nº 34, ontem, 25/10/2023, foi iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça o julgamento sobre o Tema 1.079. A Ministra Relatora Regina Helena Costa, única a votar na sessão de julgamento, se posicionou contra a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais. Por ela foi proposta a seguinte tese jurídica:
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17/10/2023
17/10/2023

STJ julgará a tese sobre o Teto de 20 Salários Mínimos

INFORMATIVO nº 34 | 2023 - O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 25 de outubro os Recursos Especiais nºs 1898532/CE e 1905870/PR (Tema 1079), onde será definido se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de
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