Arquivo de creditostributarios

17/07/2026

Novos editais da Receita Federal permitem o uso de prejuízo fiscal na negociação de débitos em discussão administrativa

INFORMATIVO nº 22 | 2026 - Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois novos editais de transação por adesão, os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, destinados à negociação de créditos tributários que ainda se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas modalidades ampliam as

03/03/2026

Supremo Tribunal Federal fixa limite para encargos moratórios em tributos municipais

INFORMATIVO nº 10 | 2026 - No julgamento do Tema 1217 da repercussão geral (RE 1.346.152), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os municípios não podem exigir juros de mora e atualização monetária sobre seus créditos tributários em patamar superior ao aplicado pela União, cuja referência é a taxa Selic. A controvérsia envolvia

30/10/2025

Novo Refis no Rio de Janeiro: oportunidades para regularização fiscal

INFORMATIVO nº 30 | 2025 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei Complementar nº 225/2025, que institui um Programa Especial de Parcelamento destinado à regularização de créditos de natureza tributária e não tributária. Para os créditos não tributários

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