debitosmunicipais

15/04/2026

Prefeitura de SP: Prorrogado o Prazo para Regularização da Dívida Ativa

INFORMATIVO nº 14 | 2026 - A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM) anunciou a prorrogação do Edital de Transação PGM nº 2/2025. Com a mudança, os contribuintes têm até o dia 30/06/2026 para formalizar a adesão por meio do portal oficial:

11/11/2025

Programa “Fique Em Dia” – Transação tributária – Prefeitura de São Paulo

INFORMATIVO nº 32 | 2025 - A Procuradoria-Geral do Município (PGM) publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que permite a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa com descontos significativos em juros, multas e encargos. A adesão deve ser realizada entre

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