28/02/2024
INFORMATIVO nº 11 | 2024 - Foi publicada, em Edição Extra do DOU de hoje, 28 de fevereiro, a Medida Provisória n° 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamento, prevista na Medida Provisória nº 1.202/2023, editada no final do ano passado.
Assim, fica mantida a opção pela desoneração da folha de pagamento até

