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20/03/2026
20/03/2026

ECA Digital: O que muda para as empresas

INFORMATIVO nº 13 | 2026 - Em 17 de março de 2026 entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), através da publicação da Lei nº 15.211/2025. A nova regra, juntamente com seus decretos regulamentadores, traz deveres rigorosos para empresas que oferecem produtos e serviços digitais com possibilidade de
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18/07/2024
18/07/2024

Publicado novo regulamento para o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – “DPO”)

INFORMATIVO nº 34 | 2024 - O DPO é uma função prevista pelo General Data Protection Regulation (“GDPR”), que fora replicada em nossa Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), na figura do Encarregado de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) definiu, através da Resolução nº 18, publicada em 17/07/2024, as regras para a atuação do Encarregado, a fim de que ele continue sendo um canal de comunicação entre o
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15/06/2023
15/06/2023

Modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

INFORMATIVO nº 26 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 14/06/2023, um modelo de registro aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, que incluem microempresas, sociedades limitadas unipessoal, startups e pessoas físicas que realizam atividades que envolvem tratamento de dados pessoais. Este modelo vem em cumprimento à
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