dívida consolidada

18/10/2019

IN RFB nº 1.911/19 – Cumprimento de decisões judiciais e o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e o conceito de insumos

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa (IN) nº 1.911 (Regulamento) para consolidar toda a legislação sobre o PIS e a COFINS, exceto sobre as normas que tratam: (a) do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; (b) do Regime Especial do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no caput tratadas nessa Lei Complementar; e (c) do Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
11/12/2018

Regras para consolidação do PERT/RFB

Em 10/12/2018, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.855 de 2018, que dispõe a respeito dos procedimentos para a consolidação de débitos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inseridos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496 de 2017 e IN nº 1.711 de 2017. Destacamos o que segue.