DPO

INFORMATIVO nº 34 | 2024 - O DPO é uma função prevista pelo General Data Protection Regulation (“GDPR”), que fora replicada em nossa Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), na figura do Encarregado de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) definiu, através da Resolução nº 18, publicada em 17/07/2024, as regras para a atuação do Encarregado, a fim de que ele continue sendo um canal de comunicação entre o