IA

02/07/2024

Autoridade aplica penalidade à Meta (Facebook) por usar dados pessoais para treinar Inteligência Artificial

INFORMATIVO nº 32 | 2024 - O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) decidiu suspender de forma imediata a vigência da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A atualização permite o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial generativa (“IA”). A medida preventiva, publicada no Diário Oficial em 02/07/24, também suspende o
19/03/2024

Regulamentação da Inteligência Artificial

INFORMATIVO nº 15 | 2024 - Em 13 de março de 2024 o Parlamento Europeu e os Estados Membros aprovaram a proposta legislativa da União Europeia para regulamentar a inteligência artificial ("AI Act"), que, mesmo antes de ser publicada, já é reconhecida como um marco no Direito Digital global. O AI Act visa garantir a segurança e conformidade dos sistemas de