impenhorabilidade

16/05/2022

Sancionada lei que prevê impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas

INFORMATIVO nº 22 | 2022 - Foi sancionada no dia 10/05/2022 a Lei nº 14.334/2022 que prevê a impenhorabilidade de bens de Santas Casas e hospitais filantrópicos beneficentes.