incentivo fiscal

07/12/2021

Imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social das empresas do ramo imobiliário

Trata da não incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, independentemente da preponderância das atividades exercidas...
25/11/2021

Ilegalidade da limitação do Incentivo Fiscal do IRPJ referente ao PAT – Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854/21 dispôs sobre alterações na legislação trabalhista, no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18 e instituiu o Programa Permanente de Consolidação...