indebitotributario

19/05/2022

Não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Selic recebidos na repetição de indébito tributário

INFORMATIVO nº 23 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, decidiu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese:
04/05/2022

Modulação dos efeitos de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito pelo STF

INFORMATIVO nº 18 | 2022 - Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária oriunda de repetição de indébito tributário, tendo sido fixada a