12/04/2024
INFORMATIVO nº 19 | 2024 - Em 10 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou, com emenda, o Projeto de Lei Complementar no 252/2023 (“PLP 252/2023”) que visa a alterar a Lei Complementar no 182/2021 (“Marco Legal das Startups”) para instituir uma nova modalidade de instrumento para


