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05/05/2022

STF: a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia no âmbito do direito de família

INFORMATIVO nº 19 | 2022 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, formou maioria para afastar a incidência de imposto de renda sobre os