legislação

22/03/2024

PPI 2024 – Município de São Paulo

INFORMATIVO nº 17 | 2024 - No dia 20/03/2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 18.095/2024 que trouxe diversas alterações na legislação tributária municipal. Destacamos dentre as alterações, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), que prevê novas possibilidades de pagamento de débitos decorrentes de