lei complementar

06/01/2022

DIFAL – Exigência em 2023 – Lei Complementar nº 190/2022

INFORMATIVO nº 02 | 2022 - Em cumprimento aos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.093, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190