29/04/2022
INFORMATIVO nº 17 | 2022 - Foi publicado hoje o Decreto Federal nº 11.055, aprovando uma nova Tabela do IPI, que entrará em vigor em 1º/05/2022.
Ficarão revogados, a partir desta data também, o Decreto nº
07/03/2022
INFORMATIVO nº 07 | 2022 -
Foi publicado no dia 25.02.22 o Decreto Federal nº 10.979, reduzindo as alíquotas do IPI constantes na Tabela de Incidência desse tributo, com exceção dos produtos classificados no seu Capítulo 24 (tabaco e seus manufaturados), nos seguintes percentuais: