parcelamento de débitos

16/02/2024

Estado de SP – Transação – Controvérsia nos juros de mora de ICMS

INFORMATIVO nº 09 | 2024 - A Procuradoria Geral do Estado publicou o Edital PGE/TR nº 01/2024, que regulamentou o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidiram juros de mora acima da taxa Selic. Os descontos são de 100% dos juros de mora e

20/07/2021

Município de S.Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado 2021- PPI

Foi publicado o Decreto 60.357/21(DOM 01/07/2021), que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.

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