Parcelamento Incentivado

25/11/2021

Ilegalidade da limitação do Incentivo Fiscal do IRPJ referente ao PAT – Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854/21 dispôs sobre alterações na legislação trabalhista, no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18 e instituiu o Programa Permanente de Consolidação...
05/11/2021

Prorrogação do PPI 2021 – Prefeitura de São Paulo

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
20/07/2021

Município de S.Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado 2021- PPI

Foi publicado o Decreto 60.357/21(DOM 01/07/2021), que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.