Arquivo de regulamentacao

07/05/2026

Regulamentação do IBS e da CBS

INFORMATIVO nº 18 | 2026 - Em 30 de abril de 2026, houve a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora possuam competências distintas (Federal e Estadual/Municipal), os normativos são espelhados para garantir a unificação e a padronização do novo sistema tributário nacional. Os textos detalham a aplicação prática do modelo que substituirá gradualmente os tributos atuais, estabelecendo o seguinte cronograma de transição:

23/12/2022

Regulamentação da quitação de Débitos em Dívida Ativa da União com Precatórios

INFORMATIVO nº 43 | 2022 - Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/12/2022, a Portaria PGFN nº 10.826 que regulamenta os requisitos formais e os procedimentos a serem observados para a utilização de precatórios para quitação de débitos inscritos em

27/04/2022

Atualização da regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor – SAC

INFORMATIVO nº 15 | 2022 - O Decreto Federal nº 11.034/2022, publicado em 06 de abril de 2022, busca regulamentar e atualizar as atividades atreladas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”) dos órgãos regulados pelo Poder Executivo Federal, que até então estavam pautados pelo

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho".
viewed_cookie_policy	11 months	O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.