resolveja

09/11/2023
09/11/2023

“Resolve Já” – SEFAZ/SP – Regulamentação – Redução de multa e melhores condições de pagamento para os contribuintes do ICMS

INFORMATIVO nº 39 | 2023 - O programa "Resolve Já”, que tem como missão primordial incentivar a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM), trouxe uma série de modificações essenciais para pagamento ou parcelamento de lançamentos fiscais de forma mais benéfica aos contribuintes, tais como:
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10/10/2023
10/10/2023

Lei n° 17.784 – Programa “Resolve Já” – ICMS/SP – Descontos de até 70% para pagamento de autos de infração

INFORMATIVO nº 33 | 2023 - O Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei n° 17.784, de 02/10/2023, aprovando o programa “Resolve Já”, visando a estimular a regularização de débitos e permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo e maiores descontos e novas opções de pagamento. O “Resolve Já” amplia as
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