06/06/2025
INFORMATIVO nº 15 | 2025 – A PGFN publicou o Edital PGDAU 11/2025, que permite a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União – tributários ou não – negociar e regularizar suas pendências.
16/05/2024
INFORMATIVO nº 24 | 2024 - No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital nº 2/2024 que trouxe novas propostas de transação pela PGFN para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
Estão previstas as seguintes modalidades:
Transação de pequeno valor;
Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI (código de receita 1537);
Transação conforme a