assinaturaeletronica

29/04/2022

Governo Federal disponibiliza assinatura eletrônica gratuita

INFORMATIVO nº 16 | 2022 - O Governo Federal, através do Decreto nº 10.543/2020, criou a possibilidade da realização de assinatura eletrônica em documentos sem a necessidade de obter o certificado digital fornecido pelas Autoridades Certificadoras.