18/07/2023
INFORMATIVO nº 29 | 2023 - No dia 13 de julho de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.620/2023, que, dentre outras coisas, inseriu no Código de Processo Civil previsão específica sobre
15/06/2022
INFORMATIVO nº 26 | 2022 - Desde 07/06/2022 o reconhecimento de assinaturas pode ser feito em cartórios de todo o país de forma eletrônica. Com essa novidade, documentos que envolvem transferências de veículos, procurações particulares e até históricos escolares poderão ser
29/04/2022
INFORMATIVO nº 16 | 2022 - O Governo Federal, através do Decreto nº 10.543/2020, criou a possibilidade da realização de assinatura eletrônica em documentos sem a necessidade de obter o certificado digital fornecido pelas Autoridades Certificadoras.