contribuições

09/05/2024
09/05/2024

STJ – Tema Repetitivo 1079 – Publicação de acórdão referente à limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

INFORMATIVO nº 23 | 2024 - No dia 02/05/2024 houve a publicação do acórdão que trata do limite de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo de contribuições arrecadadas para terceiros (Sesi, Senai, Sesc e Senac), tendo sido fixada a seguinte tese: “a partir da entrada em vigor do art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao
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14/03/2024
14/03/2024

STJ afasta o limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S

INFORMATIVO nº 14 | 2024 - Em 13/03/2024, ao retomar o julgamento do Tema 1.079 (REsp n° 1.898.532 e REsp nº 1.905.870), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há limite de 20 salários-mínimos para empresas calcularem as contribuições a terceiros (Sistema S). Foram aprovadas as seguintes teses jurídicas:
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17/08/2016
17/08/2016

Recuperação de Créditos Previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial nº 1.230.957 sobre o afastamento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas sobre algumas verbas, quais sejam:
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