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05/09/2025
05/09/2025

Novos Editais de Transação e Autorregularização de Débitos Federais

INFORMATIVO nº 26 | 2025 - No mês de agosto, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram medidas relevantes que ampliam as possibilidades de transação de débitos tributários e previdenciários. Essas normas representam uma
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21/12/2023
21/12/2023

Medida Provisória nº 1.185, de 2023

INFORMATIVO nº 44 | 2023 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) as emendas apresentadas pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados à redação da Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção de investimento com recursos decorrentes de benefícios fiscais de impostos, em especial, os do ICMS. A matéria agora encontra-se no
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05/09/2023
05/09/2023

Medida Provisória 1.185/2023 – Tributação das subvenções para investimento

INFORMATIVO nº 30 | 2023 - A Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada no dia 30 de agosto de 2023, revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL e não incidência do PIS e COFINS sobre essas
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