Arquivo de dadospessoais

27/08/2024

Publicado regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais

INFORMATIVO nº 43 | 2024 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) definiu, através da Resolução nº 19, publicada em 23/08/2024, novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais. Dentre as principais novidades, temos: Hipótese Legal: A transferência internacional de dados só pode ocorrer quando estiver amparada por uma base legal prevista na

02/07/2024

Autoridade aplica penalidade à Meta (Facebook) por usar dados pessoais para treinar Inteligência Artificial

INFORMATIVO nº 32 | 2024 - O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) decidiu suspender de forma imediata a vigência da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A atualização permite o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial generativa (“IA”). A medida preventiva, publicada no Diário Oficial em 02/07/24, também suspende o

15/06/2023

Modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

INFORMATIVO nº 26 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 14/06/2023, um modelo de registro aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, que incluem microempresas, sociedades limitadas unipessoal, startups e pessoas físicas que realizam atividades que envolvem tratamento de dados pessoais. Este modelo vem em cumprimento à

18/10/2022

Cookies e Proteção de Dados Pessoais

INFORMATIVO nº 35 | 2022 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 18/10/2022, um guia orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, com o objetivo de apresentar as boas práticas no tema e quais são os

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