10/04/2025
INFORMATIVO nº 11 | 2025 - Regularize suas dívidas com condições especiais conforme Decreto 55878/25 e Edital PGM nº 32, de 31 de março de 2025.
21/03/2024
INFORMATIVO nº 16 | 2024 - Em 19/03/2024, foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, divulgando nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor seja de até 50 milhões (Programa Litígio Zero 2024). O prazo para adesão ao Programa é de 01/04/2024 a
02/01/2024
INFORMATIVO nº 01 | 2024 - Em 29/12/2023 houve a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei nº 14.740 de 29/12/2023. Conforme a norma, no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024, podem aderir à autorregularização pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por