08/01/2025
INFORMATIVO nº 02 | 2024 - Portaria PGFN nº 2044/2024 regula seguro garantia para débitos com União e FGTS desde 30/12/2024.
17/04/2024
INFORMATIVO nº 20 | 2024 - Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024. O programa possibilita o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em
21/03/2024
INFORMATIVO nº 16 | 2024 - Em 19/03/2024, foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, divulgando nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor seja de até 50 milhões (Programa Litígio Zero 2024). O prazo para adesão ao Programa é de 01/04/2024 a