Arquivo de direitocivil

21/08/2024

CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz

INFORMATIVO nº 41 | 2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 20/08/2024 a alteração da Resolução nº 35 de 2007 para permitir que inventários e partilha de bens sejam feitos em cartório mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos de idade ou incapazes, de forma a aliviar a carga do Poder Judiciário e tornar mais simples e célere o

15/07/2024

Lei nº 14.879/2024 – Alteração de regras para eleição de foro em contrato

INFORMATIVO nº 33 | 2024 - Já está em vigor a Lei nº 14.879/2024, que alterou regras sobre a eleição de foro e a competência jurisdicional no Código de Processo Civil. A lei introduziu novos requisitos para a validade da cláusula de eleição de foro. Agora, além da obrigatoriedade de ser firmado por escrito e aludir a determinado negócio jurídico, o foro escolhido deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou

02/07/2024

Lei nº 14.905/2024 – Alteração Código Civil sobre atualização monetária e juros

INFORMATIVO nº 31 | 2024 - Foi publicada no dia 01/07/2024 a Lei nº 14.905/2024, alterando os artigos 389 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para modificar e regular matéria sobre atualização monetária e juros. Dentre as alterações promovidas, destacamos que a previsão legal estabelece que o devedor responderá por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A nova redação inseriu que,

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