ICMS-Difal

06/01/2022

DIFAL – Exigência em 2023 – Lei Complementar nº 190/2022

INFORMATIVO nº 02 | 2022 - Em cumprimento aos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.093, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190
05/01/2022

ICMS-Difal ainda sem lei complementar – impossibilidade de exigência pelos Estados

INFORMATIVO nº 01 | 2022 - A expectativa era de que o PLP nº 32/21 fosse sancionado ainda naquele ano para que o ICMS-Difal pudesse ser exigido pelos Estados a partir deste ano de 2022.
28/12/2021

Possibilidade de exigência indevida do ICMS-Difal e nova forma de cálculo estipulada pelo Estado de São Paulo a partir de 2022

Foi publicada a Lei nº 17.470/21 pelo Estado de São Paulo, alterando a Lei nº 6.374/89, dispondo sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.