Arquivo de juros

02/07/2024

Lei nº 14.905/2024 – Alteração Código Civil sobre atualização monetária e juros

INFORMATIVO nº 31 | 2024 - Foi publicada no dia 01/07/2024 a Lei nº 14.905/2024, alterando os artigos 389 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para modificar e regular matéria sobre atualização monetária e juros. Dentre as alterações promovidas, destacamos que a previsão legal estabelece que o devedor responderá por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A nova redação inseriu que,

17/04/2024

Município de São Paulo – PPI 2024 – Descontos dos juros de mora e multa que podem chegar a 95%

INFORMATIVO nº 20 | 2024 - Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024. O programa possibilita o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em

27/02/2023

Não tributação do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária (juros inflacionários) das aplicações financeiras

INFORMATIVO nº 08 | 2023 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará no próximo dia 08 de março, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.160), a tributação do IRPJ e da CSLL sobre as parcelas relativas à correção monetária calculada sobre aplicações financeiras. Esclareça-se que a

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