PAT

25/11/2021

Ilegalidade da limitação do Incentivo Fiscal do IRPJ referente ao PAT – Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854/21 dispôs sobre alterações na legislação trabalhista, no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18 e instituiu o Programa Permanente de Consolidação...