08/11/2024
INFORMATIVO nº 52 | 2024 - Em 1º de novembro, foi publicado o Decreto nº 63.865, que reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024.
17/04/2024
INFORMATIVO nº 20 | 2024 - Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024. O programa possibilita o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em
22/03/2024
INFORMATIVO nº 17 | 2024 - No dia 20/03/2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 18.095/2024 que trouxe diversas alterações na legislação tributária municipal. Destacamos dentre as alterações, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), que prevê novas possibilidades de pagamento de débitos decorrentes de
05/11/2021
Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
20/07/2021
Foi publicado o Decreto 60.357/21(DOM 01/07/2021), que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.