Arquivo de Sociedade Limitada

19/10/2022

Entrada em Vigor da Lei nº 14.451/2022 – Alteração de Quóruns de Deliberações nas Sociedades Limitadas

INFORMATIVO nº 36 | 2022 - Em 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.451, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. A nova previsão legal modifica os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil de 2002, a saber:

15/10/2021

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 – Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.

08/10/2021

A extinção da EIRELI – Lei 14.194/2021

O Governo Federal publicou a Lei 14.195 em agosto de 2021 que determina que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) serão substituídas pelas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

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