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18/07/2024
18/07/2024

Publicado novo regulamento para o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – “DPO”)

INFORMATIVO nº 34 | 2024 - O DPO é uma função prevista pelo General Data Protection Regulation (“GDPR”), que fora replicada em nossa Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), na figura do Encarregado de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) definiu, através da Resolução nº 18, publicada em 17/07/2024, as regras para a atuação do Encarregado, a fim de que ele continue sendo um canal de comunicação entre o
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02/07/2024
02/07/2024

Autoridade aplica penalidade à Meta (Facebook) por usar dados pessoais para treinar Inteligência Artificial

INFORMATIVO nº 32 | 2024 - O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) decidiu suspender de forma imediata a vigência da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A atualização permite o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial generativa (“IA”). A medida preventiva, publicada no Diário Oficial em 02/07/24, também suspende o
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25/05/2023
25/05/2023

Hipóteses para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

INFORMATIVO nº 20 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 24/05/2023, seu primeiro enunciado, trazendo esclarecimentos sobres as bases legais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A emissão de um enunciado é a forma que a Autoridade possui para apresentar a sua interpretação acerca de tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), mitigando eventuais dúvidas da sociedade e pacificando seu entendimento. Neste sentido, o enunciado publicado ontem (24/05/2023) dispõe que
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