ANDP

27/08/2024
27/08/2024

Publicado regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais

INFORMATIVO nº 43 | 2024 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) definiu, através da Resolução nº 19, publicada em 23/08/2024, novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais. Dentre as principais novidades, temos: Hipótese Legal: A transferência internacional de dados só pode ocorrer quando estiver amparada por uma base legal prevista na
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31/10/2023
31/10/2023

Modelo de Política de Privacidade

INFORMATIVO nº 37 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 24/10/2023, a Resolução CD/ANPD nº 9, aprovando sua Política de Privacidade (“Política”), que constará diretamente em seu site. Esta Política vem em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que prevê que “as regras de boas práticas e de governança deverão ser
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15/06/2023
15/06/2023

Modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

INFORMATIVO nº 26 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 14/06/2023, um modelo de registro aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, que incluem microempresas, sociedades limitadas unipessoal, startups e pessoas físicas que realizam atividades que envolvem tratamento de dados pessoais. Este modelo vem em cumprimento à
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25/05/2023
25/05/2023

Hipóteses para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

INFORMATIVO nº 20 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 24/05/2023, seu primeiro enunciado, trazendo esclarecimentos sobres as bases legais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A emissão de um enunciado é a forma que a Autoridade possui para apresentar a sua interpretação acerca de tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), mitigando eventuais dúvidas da sociedade e pacificando seu entendimento. Neste sentido, o enunciado publicado ontem (24/05/2023) dispõe que
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01/03/2023
01/03/2023

ANPD começa a aplicar multas por infrações à LGPD

INFORMATIVO nº 09 | 2023 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 27/02/2023, o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Este regulamento estava sendo aguardado pela sociedade por dispor da atuação sancionadora da ANPD que, após quase cinco anos da publicação da LGPD, poderá iniciar a aplicação imediata de multas contra aqueles que
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