contencioso

09/09/2024
09/09/2024

Ampliação do Rol de Benefícios da DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

INFORMATIVO nº 45 | 2024 - Em junho deste ano, foi editada a IN 2.198/24, que introduziu a DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. A obrigatoriedade de sua entrega pelo contribuinte será aplicável se este usufruir de qualquer um dos benefícios tributários previstos no Anexo Único da citada IN. Confira-se:
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02/09/2024
02/09/2024

Ministério da Fazenda – Criação do Programa de Transação Integral (PTI) – Possibilidade de Regularização do Contencioso de Alto Impacto Econômico

INFORMATIVO nº 44 | 2024 - No dia 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e
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21/03/2024
21/03/2024

Programa Litígio Zero 2024 – Transação de Débitos – Contencioso Administrativo

INFORMATIVO nº 16 | 2024 - Em 19/03/2024, foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, divulgando nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor seja de até 50 milhões (Programa Litígio Zero 2024). O prazo para adesão ao Programa é de 01/04/2024 a
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