06/06/2025
INFORMATIVO nº 15 | 2025 – A PGFN publicou o Edital PGDAU 11/2025, que permite a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União – tributários ou não – negociar e regularizar suas pendências.
18/03/2025
INFORMATIVO nº 09 | 2025 - PGFN abre adesão para regularização de débitos tributários com descontos, parcelamento especial e novas regras de transação.
08/01/2025
INFORMATIVO nº 02 | 2024 - Portaria PGFN nº 2044/2024 regula seguro garantia para débitos com União e FGTS desde 30/12/2024.
08/04/2024
INFORMATIVO nº 18 | 2024 - Em 03/04/2024, foi publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que trata da adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para