débitostributários

22/08/2024
22/08/2024

Receita Federal – Autorregularização do Perse

INFORMATIVO nº 42 | 2024 - Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024, e com o objetivo de atingir os contribuintes que usufruíram indevidamente do Perse, a Receita Federal abrirá prazo para autorregularização, com a possibilidade de adesão de 30 de agosto a 18 de novembro de 2024. A possibilidade de autorregularização é aplicável aos débitos cujos períodos de apuração estejam compreendidos
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20/08/2024
20/08/2024

Mudanças Importantes – Domicílio Judicial Eletrônico

INFORMATIVO nº 40 | 2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar uma nova resolução que traz mudanças significativas para o Domicílio Judicial Eletrônico. Confira as principais alterações: Regulamentação do Domicílio Judicial Eletrônico: Agora, o sistema será usado exclusivamente para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes
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19/08/2024
19/08/2024

Tema 1.174/STJ – Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – Julgamento Desfavorável para as Empresas

INFORMATIVO nº 39 | 2024 - Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema nº 1.174, que abordou a possibilidade de exclusão dos valores referentes a transporte, alimentação, assistência médica/odontológica (coparticipações), além das contribuições previdenciárias e do imposto de renda descontados dos empregados da base de cálculo do
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31/07/2024
31/07/2024

Litígio Zero 2024 – Receita Federal – Prorrogação

INFORMATIVO nº 38 | 2024 - Foi publicada no Diário Oficial de 31/07/2024 a Portaria nº 444/2024, prorrogando o prazo de adesão à transação denominada “Programa Litígio Zero 2024” (Edital de Transação por Adesão nº 1/2024). Dessa forma, o novo prazo para adesão ao programa findará em 31 de outubro de 2024, às 18h59min59s (horário de Brasília). A quitação das dívidas tributárias no Litígio Zero 2024 possui vantagens, tais como a redução de até
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