18/11/2024
INFORMATIVO nº 54 | 2024 - No julgamento do REsp 2128785, em 12/11/2024, o STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS-DIFAL
06/04/2022
INFORMATIVO nº 10 | 2022 -
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em razão disso, passou a
06/01/2022
INFORMATIVO nº 02 | 2022 - Em cumprimento aos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.093, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190
28/12/2021
Foi publicada a Lei nº 17.470/21 pelo Estado de São Paulo, alterando a Lei nº 6.374/89, dispondo sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.