18/03/2025
INFORMATIVO nº 09 | 2025 - PGFN abre adesão para regularização de débitos tributários com descontos, parcelamento especial e novas regras de transação.
10/03/2025
INFORMATIVO nº 07 | 2025 - Receita Federal lança o Programa Receita Sintonia para fortalecer a conformidade tributária e premiar empresas bem classificadas.
08/04/2024
INFORMATIVO nº 18 | 2024 - Em 03/04/2024, foi publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que trata da adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para
02/01/2024
INFORMATIVO nº 01 | 2024 - Em 29/12/2023 houve a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei nº 14.740 de 29/12/2023. Conforme a norma, no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024, podem aderir à autorregularização pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por