Arquivo de transacaotributaria

06/09/2023

PL do CARF – Restabelecimento do Voto de Qualidade

INFORMATIVO nº 31 | 2023 - Em 30/08/2023, o Plenário do Senado aprovou o PL 2384/23, que reinstitui o voto de qualidade no CARF e dispõe sobre uma nova transação tributária, bem como sobre redução de multas aplicadas contra os contribuintes, dentre outras alterações legislativas. Destacadamente traz disposições especiais para os casos em que ocorra a

30/05/2023

Novo prazo para adesão aos programas de transação tributária na PGFN

INFORMATIVO nº 21 | 2023 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, no dia 25/05/2023, o Edital PGDAU nº 3/2023, oferecendo oportunidades de negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Em verdade, se trata de extensão da transação por adesão do Edital PGDAU nº 2, com descontos de até

13/10/2022

Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 – Instituição de Nova modalidade de Transação Tributária – QuitaPGFN

INFORMATIVO nº 34 | 2022 - No dia 07 de outubro, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de

04/08/2022

Portaria PGFN/ME nº 6.757/22 – Transação Tributária – Regulamentação

INFORMATIVO nº 31 | 2022 - Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 6.757/22, em 01/08/2022, regulamentando a Lei nº 14.375/22, disciplinando os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para

26/04/2022

Encerramento – Modalidades de Transações tributárias na PGFN – 29/04/2022

INFORMATIVO nº 12 | 2022 - Lembramos que no final do mês de abril de 2022 finda o prazo para adesão a algumas modalidades de transação tributária de débitos inscritos em Dívida Ativa. Seguem as modalidades de transação que findam em 29/04/2022:

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