CARF

22/12/2023
22/12/2023

Exclusão de juros e multa – Voto de Qualidade – Regulamentação pela RFB

INFORMATIVO nº 45 | 2023 - A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.167, publicada no dia 21 de dezembro de 2023, dispõe sobre os critérios associados à escolha pelo pagamento de tributos em situações em que as decisões são favoráveis ao Fisco pelo Voto de Qualidade do CARF. Conforme a norma, a multa decorrente de infração mantida por
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06/09/2023
06/09/2023

PL do CARF – Restabelecimento do Voto de Qualidade

INFORMATIVO nº 31 | 2023 - Em 30/08/2023, o Plenário do Senado aprovou o PL 2384/23, que reinstitui o voto de qualidade no CARF e dispõe sobre uma nova transação tributária, bem como sobre redução de multas aplicadas contra os contribuintes, dentre outras alterações legislativas. Destacadamente traz disposições especiais para os casos em que ocorra a
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11/07/2023
11/07/2023

Voto de Qualidade no CARF – tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.384/23

INFORMATIVO nº 27 | 2023 - Em uma deliberação ocorrida na última sexta-feira, dia 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que trata da reintrodução do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme estabelecido, o representante da
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04/04/2023
04/04/2023

Prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero” é prorrogado até 31 de maio

INFORMATIVO nº 14 | 2023 - Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como “Litígio Zero". Desta feita, os contribuintes possuem prazo adicional para a renegociação de dívidas por meio da
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23/01/2023
23/01/2023

Programa Litígio Zero – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023

INFORMATIVO nº 03 | 2023 - A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) editaram a Portaria 1/2023, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como Programa Litígio Zero, medida excepcional de
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