08/09/2025
INFORMATIVO nº 27 | 2025 - A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital de Transação nº 01/2025, que institui um novo programa de negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa contempla dívidas de
05/09/2025
INFORMATIVO nº 26 | 2025 - No mês de agosto, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram medidas relevantes que ampliam as possibilidades de transação de débitos tributários e previdenciários. Essas normas representam uma
18/07/2025
INFORMATIVO nº 19 | 2025 – Em 16 de julho, o STF, por decisão do Min. Alexandre de Moraes na ADC 96 e ADIs 7827 e 7839, analisou a constitucionalidade dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que alteraram as alíquotas do IOF.
08/07/2025
INFORMATIVO nº 17 | 2025 – A Receita Federal publicou, em 1º de julho, a Portaria RFB nº 555/2025, que define diretrizes para a transação por adesão no contencioso administrativo fiscal.
02/12/2023
INFORMATIVO nº 41 | 2023 - No dia 30/11, foi promulgada a Lei 14.740 que estabelece a autorregularização de tributos geridos pela Receita Federal. Nesse contexto, a nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de