Arquivo de dívida ativa

22/12/2025

Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro – REFIS 2025.

INFORMATIVO nº 36 | 2025 - Por meio da Lei Complementar nº 225/2025, fica instituido o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos

08/01/2025

PGFN edita nova regulamentação do uso de seguro garantia

08/01/2025

PGFN regulamenta novo uso de seguro garantia para débitos fiscais e FGTS.

INFORMATIVO nº 02 | 2024 - Portaria PGFN nº 2044/2024 regula seguro garantia para débitos com União e FGTS desde 30/12/2024.

16/05/2024

PGFN – Edital nº 2/2024 – Novas oportunidades de Transação Tributária

INFORMATIVO nº 24 | 2024 - No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital nº 2/2024 que trouxe novas propostas de transação pela PGFN para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Estão previstas as seguintes modalidades: Transação de pequeno valor; Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI (código de receita 1537); Transação conforme a

17/04/2024

Município de São Paulo – PPI 2024 – Descontos dos juros de mora e multa que podem chegar a 95%

INFORMATIVO nº 20 | 2024 - Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024. O programa possibilita o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em

16/02/2024

Estado de SP – Transação – Controvérsia nos juros de mora de ICMS

INFORMATIVO nº 09 | 2024 - A Procuradoria Geral do Estado publicou o Edital PGE/TR nº 01/2024, que regulamentou o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidiram juros de mora acima da taxa Selic. Os descontos são de 100% dos juros de mora e

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