Arquivo de impostos

07/05/2026

Regulamentação do IBS e da CBS

INFORMATIVO nº 18 | 2026 - Em 30 de abril de 2026, houve a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora possuam competências distintas (Federal e Estadual/Municipal), os normativos são espelhados para garantir a unificação e a padronização do novo sistema tributário nacional. Os textos detalham a aplicação prática do modelo que substituirá gradualmente os tributos atuais, estabelecendo o seguinte cronograma de transição:

13/05/2025

Novo Projeto de Lei para alterações no ITCMD do Estado de São Paulo

INFORMATIVO nº 14 | 2025 - PL nº 409/2025 propõe alíquotas progressivas do ITCMD em SP, busca maior justiça fiscal e alinhamento com a Emenda Constitucional.

10/04/2025

Informativo jurídico do Programa Carioca em Dia 2025 com descontos de até 100% em multas e acréscimos moratórios pela Prefeitura do Rio de Janeiro

10/04/2025

Conheça os prazos e descontos do Programa Carioca em Dia 2025

INFORMATIVO nº 11 | 2025 - Regularize suas dívidas com condições especiais conforme Decreto 55878/25 e Edital PGM nº 32, de 31 de março de 2025.

10/11/2023

PGE-SP – Programa Acordo Paulista – Desconto de Multa e Juros – Débitos inscritos em Dívida Ativa

INFORMATIVO nº 40 | 2023 - Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, que inova a legislação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. O programa prevê que os débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas

09/11/2023

“Resolve Já” – SEFAZ/SP – Regulamentação – Redução de multa e melhores condições de pagamento para os contribuintes do ICMS

INFORMATIVO nº 39 | 2023 - O programa "Resolve Já”, que tem como missão primordial incentivar a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM), trouxe uma série de modificações essenciais para pagamento ou parcelamento de lançamentos fiscais de forma mais benéfica aos contribuintes, tais como:

06/05/2022

Fixação de base de cálculo de ITBI no STJ

INFORMATIVO nº 21 | 2022 - Em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode incidir sobre “valores de referência” previamente

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