impostos

06/05/2022

Fixação de base de cálculo de ITBI no STJ

INFORMATIVO nº 21 | 2022 - Em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode incidir sobre “valores de referência” previamente