08/11/2024
INFORMATIVO nº 52 | 2024 - Em 1º de novembro, foi publicado o Decreto nº 63.865, que reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024.
01/11/2024
INFORMATIVO nº 51 | 2024 - O Programa Litígio Zero 2024 termina em 31/10/2024. Aproveite para quitar dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
31/10/2024
INFORMATIVO nº 50 | 2024 - Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.262/2024, que instituiu o adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
04/10/2024
INFORMATIVO nº 49 | 2024 - Com o objetivo de ampliar o diálogo entre o fisco e os contribuintes e reduzir a litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB) lançou, no dia 1º de outubro, os programas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Essas novas medidas visam evitar que conflitos tributários e aduaneiros se tornem processos litigiosos, promovendo uma mais ágil e consensual. Os pilares do Procedimento de
27/09/2024
INFORMATIVO nº 48 | 2024 - Os artigos 9º ao 17 da Lei n.º 14.973/24, regulamentados pela Instrução Normativa n.º 2.221/24, instituíram o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a declaração voluntária por