ITBI

31/05/2023
31/05/2023

Programa Carioca em Dia – Regulamentação

INFORMATIVO nº 22 | 2023 - Informamos que a cidade do Rio de Janeiro emitiu o Decreto nº 52.449/2023, que estabelece uma nova forma de negociação de dívidas chamada "Carioca em dia". Essa modalidade permite a regularização de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributárias, desde que estejam inscritas na dívida ativa e tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. O Edital nº 21/2023 detalha que os débitos incluídos na adesão serão o
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06/05/2022
06/05/2022

Fixação de base de cálculo de ITBI no STJ

INFORMATIVO nº 21 | 2022 - Em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode incidir sobre “valores de referência” previamente
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