ITBI

06/05/2022

Fixação de base de cálculo de ITBI no STJ

INFORMATIVO nº 21 | 2022 - Em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode incidir sobre “valores de referência” previamente
07/12/2021

Imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social das empresas do ramo imobiliário

Trata da não incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, independentemente da preponderância das atividades exercidas...